Comissão de ética no uso de animais

A Comissão de Ética no Uso de Animais tem por finalidade avaliar os aspectos éticos das pesquisas envolvendo animais, realizadas por docentes, pesquisadores, alunos e técnicos da EEFEUSP, de acordo com as legislações vigentes, especialmente a Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

Compete à Comissão:

• Analisar, previamente à execução, os projetos de ensino e pesquisa para determinar sua compatibilidade com a legislação e normas éticas aplicáveis ao uso de animais;
• Cumprir e fazer cumprir nos limites de suas atribuições o disposto na legislação nacional e nas demais leis aplicáveis à utilização de animais para o ensino e pesquisa;
• Acompanhar a execução dos projetos de pesquisa por meio de relatórios anuais e finais enviados pelos pesquisadores responsáveis;
• Manter o cadastro atualizado dos protocolos de ensino e projetos de pesquisa encaminhados para análise (aprovados e reprovados), em andamento e concluídos, bem como os suspensos;
• Manter o cadastro atualizado dos pesquisadores (docentes, discentes e funcionários) envolvidos nos atividades de ensino e de pesquisa com animais;
• Expedir, no âmbito de suas atribuições, certificados que se fizerem necessários junto aos órgãos de fomento à pesquisa, periódicos científicos ou outros;
• Orientar os pesquisadores sobre os aspectos éticos dos procedimentos de ensino e pesquisa, bem como sobre as instalações necessárias para a manutenção dos animais de experimentação;
• Desempenhar papel consultivo e educativo, fomentando a reflexão na ética em pesquisa com animais;
• Constatado qualquer procedimento fora dos limites éticos da legislação vigente na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, à CEUA caberá esclarecer o pesquisador responsável e, caso necessário, solicitar a paralisação da execução dos experimentos. No caso de persistência, a CEUA reserva-se o direito de denunciar o caso ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal), ou requerer instalação de sindicância à direção da EEFEUSP.

 

Regimento Interno
Fluxograma para Submissão de Protocolos de Pesquisa com Animais ao CEUA
Relatório

Guia para cuidado com os animais

Normas técnicas aprovadas pelo CONCEA

 

Para os membros da Comissão:

Parecer do projeto

Parecer do relatório